Questão FC438643
A expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é obrigatória nos seguintes casos, à exceção de um. Assinale‐o.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2013
A expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é obrigatória nos seguintes casos, à exceção de um. Assinale‐o.
- Quando for transferida a propriedade.
- Quando o proprietário mudar o município de domicílio ou residência.
- Quando for alterada qualquer característica do veículo.
- Quando for emitido novo certificado de licenciamento anual.
- Quando houver mudança de categoria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque a emissão anual do Certificado de Licenciamento Veicular (CRLV) não implica alteração do registro do veículo. O CRLV comprova o licenciamento anual e é reemitido todo ano, sem modificar dados registriais.
O Certificado de Registro de Veículo (CRV) documenta a situação cadastral do veículo e só precisa ser reemitido quando há mudança nos dados de registro previstos no ordenamento jurídico, conforme o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro.
Portanto, a mera expedição de novo CRLV é um procedimento administrativo de licenciamento e não obriga a expedição de novo CRV.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em