No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de

Gabarito

A

Comentário do professor

Na transferência de propriedade de veículo, o proprietário tem o prazo de trinta dias para adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.

Esse prazo começa a contar a partir da data em que se concretiza a transferência de titularidade. As providências envolvem a apresentação de documentos, o registro da transferência no órgão executivo de trânsito competente e o cumprimento de exigências como pagamento de taxas e regularização de débitos.

Trata‑se de uma obrigação legal para atualizar o registro do veículo e garantir que o novo titular conste formalmente no documento. O descumprimento pode acarretar sanções administrativas e dificultar atos futuros relacionados ao veículo.