Questão FC438646
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a obrigatoriedade da expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando determinadas alterações prescritas no res
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2013
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a obrigatoriedade da expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando determinadas alterações prescritas no respectivo código forem feitas.
NÃO constitui uma exigência para expedir um novo CRV a
- mudança de categoria.
- transferência da propriedade.
- transferência do Município de domicílio ou residência do proprietário.
- alteração de qualquer característica do veículo.
- ocorrência de acidente com o veículo que tenha resultado em morte do dono.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
CTB, por meio do Art. 123, estabelece as hipóteses em que é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).
A alternativa indicada afirma que a ocorrência de acidente com o veículo que tenha resultado em morte do dono não constitui exigência para emissão de novo CRV. Isso está correto porque o dispositivo legal traz uma lista taxativa de situações que exigem novo CRV, e o óbito do proprietário em consequência de acidente não integra essa lista.
Vale salientar que, se houver alteração da titularidade do veículo em razão da sucessão ou transferência de propriedade, aí sim surge a obrigação de emitir novo CRV, conforme previsto na lei.
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