Questão FC438649
Observe as afirmativas a seguir referentes ao Certificado de Registro de Veículo (CRV). I - É obrigatória a expedição de novo CRV quando o proprietário mudar o município de domicíl
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2012
Observe as afirmativas a seguir referentes ao Certificado de Registro de Veículo (CRV).
I - É obrigatória a expedição de novo CRV quando o proprietário mudar o município de domicílio ou residência.
II - No caso de transferência de propriedade, o prazo para o novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo CRV é de 60 dias após a transferência.
III - Para a expedição do novo CRV, serão exigidos o Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo.
É correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta: são verdadeiras as afirmativas I e III.
I) A exigência de expedição de novo CRV quando o proprietário muda de município decorre do previsto no Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. A mudança do município de domicílio ou residência implica atualização do registro do veículo para refletir o novo endereço do proprietário.
III) Para expedir o novo CRV em casos de adaptação ou alteração de características do veículo, o órgão exigirá documentos que comprovem a segurança e conformidade ambiental, como o Certificado de Segurança Veicular e o de emissão de poluentes e ruído, conforme previsão do Art. 124 do CTB.
Em ambos os casos, a providência é feita junto ao órgão de trânsito competente mediante apresentação dos documentos exigidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em