Questão FC438650
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o órgão máximo executivo de trânsito da União. Entre suas atribuições, está a legislação sobre o Registro Nacional de Veículos Automotores.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2012
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o órgão máximo executivo de trânsito da União. Entre suas atribuições, está a legislação sobre o Registro Nacional de Veículos Automotores.
Com relação ao registro de veículos, o Código estabelece que a(o)
- expedição, pelo DETRAN, do Atestado de Compra e Venda do Veículo – ACVV – deve ocorrer no prazo de 30 dias, de acordo com as especificações e os modelos estabelecidos pelo Ministério dos Transportes.
- expedição do novo Certificado de Registro de Veículo está condicionada à comprovação obrigatória de renda familiar.
- expedição do Certificado de Registro de Veículo será realizada pelo CRV, órgão executivo de trânsito, mediante consulta ao cadastro do RENAVAM.
- montagem de um veículo roubado, desmontado e, posteriormente, recuperado pela polícia pode ser realizada pelo proprietário, sob a condição de que a montagem seja sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.
- registro de todo veiculo bélico deve ser feito no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou ainda do Município onde se encontram localizadas as Forças Armadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código de Trânsito prevê que a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) é atribuição do órgão executivo de trânsito estadual ou do DF, que realiza a emissão mediante consulta ao RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores).
Essa consulta permite ao órgão confirmar a identificação do veículo, situação cadastral, eventuais restrições e histórico necessários para garantir a validade do novo documento.
Na prática, a integração com o RENAVAM assegura controle nacional do registro, evita fraudes e permite que a expedição seja comunicada ao sistema central, conforme previsto no art. 123, §3º do CTB.
Portanto, a responsabilidade pela emissão é do órgão executivo de trânsito, respaldada pela verificação dos dados no cadastro nacional.
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