Questão FC438655
Assinale a alternativa que expressa uma situação em que não há obrigatoriedade para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2010
Assinale a alternativa que expressa uma situação em que não há obrigatoriedade para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.
- Quando for transferida a propriedade.
- Quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
- Quando precisar viajar fora do estado.
- Ao alterar qualquer característica do veículo.
- Se houver mudança de categoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Art. 123 do CTB, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é exigida quando há alteração na propriedade, no domicílio do proprietário, em qualquer característica do veículo ou na sua categoria.
Viajar para outro estado não configura nenhuma dessas hipóteses. Deslocamento geográfico temporário não altera dados cadastrais nem a titularidade ou atributos do veículo.
Portanto, não há obrigatoriedade de emitir novo CRV apenas por precisar viajar fora do estado, pois a documentação já válida continua a identificar corretamente o veículo e seu proprietário.
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