Questão FC438656
De acordo com o artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que contém um documento que não é necessário para expedição de um novo Certificado de Registro d
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2009
De acordo com o artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que contém um documento que não é necessário para expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo.
- Comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN.
- Comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
- Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo.
- Certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM.
- Cópia autenticada do documento de identidade e carteira de habilitação do antigo e do atual proprietário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 124 do CTB estabelece, de forma taxativa, os documentos necessários para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV): CRV anterior, Certificado de Licenciamento Anual, comprovante de transferência quando for o caso, certificados relativos a adaptações e inspeções, certidão de ausência de furto/roubo, e comprovantes de quitação de débitos, entre outros específicos.
A alternativa correta indica cópia autenticada do documento de identidade e da carteira de habilitação do antigo e do atual proprietário. Esse requisito não consta no rol do art. 124. A prova documental exigida para transferências é o comprovante de transferência conforme modelo e normas do CONTRAN, não cópias autenticadas de RG e CNH.
Portanto, a exigência da letra E não está prevista no dispositivo legal, razão pela qual é a resposta correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em