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Questão FC438660

Quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência é obrigatório(a)

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2008

Quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência é obrigatório(a)

  1. a expedição de novo certificado de registro de veículo.
  2. que não existam multas pendentes.
  3. que o IPVA (Imposto de Propriedade sobre Veículo Automotor) esteja pago.
  4. o pagamento de taxa de conservação do documento.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Quando o proprietário muda de domicílio ou residência para outro município, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.

Isso significa que o registro do veículo deve ser atualizado para constar o novo endereço e a competência do órgão de trânsito local. A emissão do novo certificado formaliza essa alteração.

O procedimento evita divergências cadastrais, possibilita a correta cobrança de tributos e multas e garante que a documentação esteja compatível com a jurisdição responsável pelo veículo.

Para regularizar, o proprietário deve procurar o DETRAN do novo município com a documentação exigida, solicitar a alteração e obter o novo certificado.

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