Questão FC438676
As afirmativas a seguir, acerca do licenciamento, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2022
As afirmativas a seguir, acerca do licenciamento, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- Todo veículo automotor, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente.
- No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
- O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.
- O primeiro licenciamento será feito posteriormente ao registro.
- O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreta. A assertiva diz que o primeiro licenciamento ocorre posteriormente ao registro, porém o ordenamento jurídico prevê o contrário.
Conforme o art. 131, §1º, do CTB, o primeiro licenciamento é realizado simultaneamente ao registro do veículo. Ou seja, no ato de registro inicial do veículo efetiva‑se também o seu primeiro licenciamento.
Na prática, isso significa que não há prazo posterior para esse primeiro procedimento: o documento de licenciamento inicial acompanha o registro desde o momento em que este é formalizado.
Por isso a alternativa é a correta para indicar a afirmativa que está equivocada, pois troca a sequência legal dos atos.
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