Questão FC438678
Em relação ao licenciamento de veículos avalie as afirmativas a seguir. I. Todo veículo automotor não destinado a uso bélico deve, para transitar na via, ser licenciado anualmente
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2013
Em relação ao licenciamento de veículos avalie as afirmativas a seguir.
I. Todo veículo automotor não destinado a uso bélico deve, para transitar na via, ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado (ou do Distrito Federal) onde estiver registrado.
II. O veículo somente será considerado licenciado se estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
III. Os veículos novos devem estar licenciados para trafegar no trajeto entre a fábrica e o município de destino.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I. A regra do licenciamento anual consta do Código de Trânsito Brasileiro: todo veículo automotor não destinado a uso bélico deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal onde está registrado, condição para a circulação regular.
II. O registro de licenciamento só se concretiza com a quitação das obrigações vinculadas ao veículo. Assim, o veículo será considerado licenciado apenas se estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, independentemente da responsabilidade pelas infrações, ou seja, mesmo que a infração tenha sido cometida por terceiro, os débitos vinculados ao veículo devem estar pagos.
Essas previsões visam garantir a regularidade administrativa e financeira do registro veicular, conforme previsto no CTB.
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