Questão FC438687
O Certificado de porte obrigatório de um veículo automotor é o de
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2011
O Certificado de porte obrigatório de um veículo automotor é o de
- Quitação de Impostos e Taxas.
- Licenciamento Anual.
- Registro Fiduciário de Veículo.
- Aprovação em Inspeção Veicular e Ambiental.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O gabarito é Licenciamento Anual. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Certificado de Licenciamento Anual é o documento de porte obrigatório do veículo, pois comprova que ele atende às exigências administrativas para circulação.
O Art. 133 do CTB dispõe sobre essa obrigatoriedade, tornando o licenciamento prova formal de que o veículo está regularizado.
Importante: a Lei nº 13.281/2016 incluiu um parágrafo único permitindo a dispensa do porte do documento quando, no momento da fiscalização, for possível consultar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. Nesse caso, a informação eletrônica substitui o documento impresso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em