Roberto quer obter o certificado de licenciamento anual de seu veículo e liga para o DETRAN de seu estado para se informar sobre o procedimento. Neste caso, o funcionário que atend

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o atendente do DETRAN **não deve exigir a prévia quitação das multas vinculadas ao proprietário do veículo**. Isso porque o licenciamento anual exige a regularidade dos débitos que são **vinculados ao veículo**, não de débitos pessoais do proprietário que não estejam afetando aquele registro.

Em termos práticos, somente as taxas, encargos e multas lançadas contra o registro do veículo podem impedir o licenciamento. Multas relativas a outras situações pessoais do proprietário, que não constem como débitos do próprio veículo, não podem ser exigidas como condição para emitir o certificado.

Portanto, o funcionário deve verificar e exigir a quitação dos débitos **vinculados ao veículo**; não é legítimo condicionar o licenciamento a multas apenas vinculadas ao proprietário.