Questão FC438692
Um cidadão procura um advogado, afirmando que não conseguiu o certificado de licenciamento anual porque constava no sistema uma multa da qual ele nunca foi notificado. O advogado d
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
Um cidadão procura um advogado, afirmando que não conseguiu o certificado de licenciamento anual porque constava no sistema uma multa da qual ele nunca foi notificado. O advogado deverá explicar para o cliente que o DETRAN
- não pode solucionar esta situação, que só poderá ser resolvida mediante recurso inominado para o Departamento Nacional de Trânsito.
- não pode condicionar o licenciamento ao pagamento da multa, mesmo se houve a regular notificação, porque são direitos independentes.
- não pode impedir o licenciamento anual se o infrator não foi notificado do auto de infração.
- tem a liberdade de vincular ou não o licenciamento ao pagamento da multa, já que o Código de Trânsito Brasileiro nada dispõe a respeito.
- só pode condicionar o licenciamento ao pagamento da multa vinculada ao veículo se estiver caracterizada a responsabilidade pessoal pela infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a exigência de pagamento depende da prévia notificação do autuado, que garante o contraditório e a ampla defesa. Sem prova de que houve notificação, o DETRAN não pode condicionar o licenciamento anual ao pagamento da multa.
Há previsão legal que respalda essa proteção: o auto de infração deve ser arquivado se, no prazo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação. Essa regra impede que penalidades não comunicadas impeçam direitos vinculados ao veículo.
Na prática, o advogado deve verificar nos sistemas e junto ao órgão autuador se houve a notificação. Se comprovada a ausência, é cabível requerer o arquivamento do auto ou impetrar o recurso administrativo pertinente, como na JARI, visando restabelecer o licenciamento.
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