Questão FC438699
Considerando a circulação de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto frete, conforme Código de Trânsito Brasileiro – CTB, assinale a alte
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
Considerando a circulação de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto frete, conforme Código de Trânsito Brasileiro – CTB, assinale a alternativa correta.
- Somente poderão circular nas vias utilizando a autorização necessária emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, além de atender outras exigências de segurança e inspeção.
- Poderão circular nas vias utilizando unicamente a autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos municípios, além de atender outras exigências de segurança e inspeção.
- A autorização necessária para circulação nas vias, emitida pelos estados, Distrito Federal ou município, dispensa outras exigências de inspeção no âmbito estadual ou municipal.
- É proibido o transporte de produtos inflamáveis como o gás de cozinha mesmo com utilização de sidecar.
- A motocicleta utilizada para o transporte remunerado de mercadorias – motofrete – pode estar registrada como veículo particular ou de aluguel, desde que tenha a autorização para circulação nas vias e cumpra com as demais exigências.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 139‑A do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (moto‑frete) só podem circular com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, condicionando essa circulação ao cumprimento de exigências de segurança e de inspeção.
Entre as exigências previstas destacam‑se: registro como veículo da categoria de aluguel; instalação de protetor de motor (mata‑cachorro) fixado ao chassi; instalação de aparador de linha (antena corta‑pipas); e inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
É preciso também observar as normas de regulamentação do Contran e eventuais exigências municipais ou estaduais complementares aplicáveis à atividade.
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