Questão FC438705
Nos termos da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Portaria DETRAN-SP no 1.310, de 01.08.2014, é correto afirmar que o condutor de veículo destinado à condução de
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Portaria DETRAN-SP no 1.310, de 01.08.2014, é correto afirmar que o condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer, entre outros, o seguinte requisito:
- ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
- ter idade superior a vinte anos.
- ser habilitado exclusivamente na categoria “E”.
- não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou não ser reincidente em infrações médias durante os vinte e quatro últimos meses.
- não possuir qualquer condenação por crime de trânsito nos últimos trinta e seis meses.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o condutor de veículo escolar deve ser aprovado em curso especializado, conforme regulamentação do CONTRAN. Essa previsão existe para assegurar formação específica ao transporte de crianças e adolescentes.
O curso integra conteúdos teóricos e práticos: legislação de trânsito aplicada ao transporte escolar, procedimentos de embarque e desembarque, uso de sistemas de retenção, conduta preventiva e noções de primeiros socorros. A aprovação demonstra que o profissional possui competências mínimas exigidas.
O CONTRAN estabelece carga horária, conteúdo mínimo e critérios de avaliação, cabendo aos órgãos estaduais, como o DETRAN-SP, fiscalizar e emitir o certificado. Exercer a atividade sem a devida certificação configura irregularidade administrativa.
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