Questão FC438728
No que diz respeito ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, analise as afirmativas a seg
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2024
No que diz respeito ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, analise as afirmativas a seguir, que tratam das condições que devem ser atendidas pelo motorista.
I. O motorista deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria C ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
II. Não há necessidade de o motorista apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
III. Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta: o motorista deve conduzir um veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características fixadas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal.
Isso significa que, além da habilitação do condutor, o próprio veículo precisa cumprir normas técnicas e administrativas definidas localmente, como limite de ano/modelo, condições de segurança, itens de conservação, requisitos de acessibilidade e eventuais equipamentos obrigatórios. Essas regras visam garantir a segurança do usuário e a qualidade do serviço.
O não atendimento pode resultar em fiscalização, apreensão, multas e impedimento de prestação do serviço até a regularização do veículo.
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