Questão FC438788
Na questão abaixo, assinale a alternativa contendo a informação que preenche corretamente a lacuna, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Para ser um condutor de veículo a
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2017
Na questão abaixo, assinale a alternativa contendo a informação que preenche corretamente a lacuna, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Para ser um condutor de veículo automotor ou elétrico, é necessário ser aprovado por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, devendo o candidato a condutor preencher os seguintes requisitos:
I. ;
II. saber ler e escrever;
III. possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
- ser penalmente imputável
- ser brasileiro
- ter concluído o ensino fundamental
- ter mais de 21 anos
- estar livre do serviço militar
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ser penalmente imputável significa que o candidato tem capacidade legal para responder por praticas delituosas, ou seja, pode ser responsabilizado criminalmente.
Na prática, essa exigência refere-se à existência de capacidade de culpabilidade: o indivíduo deve ter condições intelectuais e volitivas de compreender o caráter ilícito do ato e de orientar sua conduta conforme essa compreensão.
Essa condição afasta pessoas reconhecidas como inimputáveis por transtorno mental grave ou outras causas legais que excluam a imputabilidade, garantindo que o habilitado possa responder por infrações e crimes de trânsito.
Por isso a expressão integra os requisitos para obtenção da habilitação: é uma exigência jurídica sobre a responsabilidade penal do candidato.
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