Questão FC438819
Com relação à Carteira Nacional de Habilitação, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 159, estabelece que o(a)
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2012
Com relação à Carteira Nacional de Habilitação, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 159, estabelece que o(a)
- prazo de validade da CNH será de cinco anos, para os condutores com idade superior a trinta anos.
- CNH poderá ser apresentada em xerox, desde que autenticada em cartório.
- emissão de nova via da CNH será regulamentada pelo Denatran.
- emissão de uma nova via da CNH poderá ser feita, mesmo havendo débitos no prontuário do condutor.
- emissão de nova via da CNH será regulamentada pelo Contran.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN, conforme disposto no Art. 159 do CTB.
Isso significa que cabe ao CONTRAN estabelecer as normas, procedimentos e requisitos técnicos para a emissão, como modelos, segurança, validade de documentos e integração com sistemas eletrônicos, garantindo padronização nacional.
Na prática, os órgãos executores estaduais (por exemplo, Detrans) devem seguir as normas expedidas pelo CONTRAN ao emitir novas vias, obedecendo aos prazos, documentação e medidas de segurança definidas.
§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.
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