Questão FC438836
Ao regulamentar a realização dos exames necessários à habilitação dos condutores, o órgão executivo de trânsito deverá observar a regra segundo a qual
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
Ao regulamentar a realização dos exames necessários à habilitação dos condutores, o órgão executivo de trânsito deverá observar a regra segundo a qual
- o exame de direção veicular deverá ser prestado perante uma comissão na qual todos os examinadores sejam habilitados em categoria igual à pretendida pelo candidato.
- o exame de aptidão física e mental deverá ser repetido, em caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito.
- o exame de aptidão física e mental poderá ser realizado por entidade privada, desde que credenciada pelo órgão competente.
- a formação dos condutores poderá incluir curso de direção defensiva, a critério do órgão executivo de trânsito.
- um novo exame será prestado perante outra comissão de examinadores, em caso de reprovação do candidato no exame de direção veicular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o ordenamento jurídico permite que os exames médicos para habilitação sejam realizados fora do serviço público, desde que haja vínculo formal com a autoridade de trânsito.
O Art. 148 do CTB dispõe que os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, podem ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito, observadas normas do CONTRAN.
Na prática, isso significa que clínicas e instituições privadas podem realizar o exame de aptidão física e mental desde que cumpram requisitos técnicos e sejam autorizadas pelo órgão competente, garantindo padronização e responsabilidade técnica.
O credenciamento protege o candidato e assegura que os procedimentos sigam normas técnicas e éticas estabelecidas pelo sistema nacional de trânsito.
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