Questão FC438933
Conforme art.184, inciso I do CTB – “Transitar com veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para ac
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
Conforme art.184, inciso I do CTB – “Transitar com veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita”, o veículo será autuado caso:
- ingresse na faixa para realizar conversão à direita, no trecho sinalizado com linha de continuidade (tracejada) que permita essa transposição.
- transite em faixa da direita regulamentada com o sinal R-32 – “Circulação exclusiva de ônibus” ou sinal R-39 – “Circulação exclusiva de caminhão”.
- ingresse na faixa para realizar embarque e/ou desembarque de passageiros ou acesso à reentrância de calçada, no trecho sinalizado com linha de continuidade (tracejada) que permita essa transposição.
- ingresse na faixa exclusiva para sair da via transversal, desde que a faixa tenha a mesma mão de direção das demais.
- ingresse na faixa para realizar o acesso a imóvel, no trecho sinalizado com linha de divisão de fluxos de mesmo sentido contínua.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o condutor será autuado ao transitar na faixa da direita regulamentada com o sinal R-32 (Circulação exclusiva de ônibus) ou R-39 (Circulação exclusiva de caminhão).
Essa hipótese está prevista no Art. 184, I do CTB, que proíbe trafegar em faixa ou pista da direita destinada exclusivamente a determinado tipo de veículo.
São permitidas apenas duas finalidades autorizadas pela norma: acesso a imóveis lindeiros e conversões à direita.
Fora dessas exceções, a circulação do veículo configura infração leve e sujeita o condutor à multa.
A justificativa é preservar a destinação da faixa reservada, evitando obstrução, atraso e risco à segurança do tráfego quando veículos não autorizados a utilizá‑la passam por ela.
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