Questão FC438968
Assinale a alternativa que contém uma infração leve de acordo com o artigo 232 do CTB.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que contém uma infração leve de acordo com o artigo 232 do CTB.
- Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB.
- Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados.
- Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado.
- Deixar o veículo de transporte público coletivo de passageiros ou de escolares de manter a porta fechada.
- Dirigir utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 232 do CTB tipifica como infração leve a conduta de conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório previstos no Código. Isso significa que a falta desses papéis, quando exigidos pela autoridade de trânsito, configura infração de menor potencial ofensivo em termos administrativos.
Por documentos de porte obrigatório entendem-se, em regra, a CNH (ou Permissão para Dirigir) do condutor e o CRLV do veículo, além de outros certificados exigíveis em situações específicas. A exigência é que sejam apresentados quando solicitados.
Na prática, a infração acarreta penalidade administrativa, com multa e inserção de pontos na CNH (infração leve). Por isso é essencial manter os documentos atualizados e em porte sempre que estiver ao volante.
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