Questão FC439045
Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei,
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2021
Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade, terá como infração e penalidade multa e infração
- média com a apreensão do veículo.
- grave e com a remoção do veículo.
- grave e com a apreensão da CNH.
- gravíssima e com a apreensão da CNH.
- gravíssima e com a apreensão do veículo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Recusar-se a entregar os documentos solicitados pela autoridade de trânsito para verificação impede a fiscalização e configura uma conduta prevista como infração gravíssima.
Por isso a penalidade aplicável é multa combinada com a apreensão do veículo, ou seja, além do pagamento da multa o veículo pode ser retido pelo órgão de trânsito.
Essa previsão consta expressamente no Art. 238 do CTB, que trata da obrigação do condutor de apresentar documentos quando exigidos.
Além da apreensão, normalmente é adotada a medida administrativa de remoção do veículo para o pátio, até regularização da situação e liberação conforme normas do órgão de trânsito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em