Questão FC439049
Acerca das infrações presentes no CTB, assinale a alternativa que apresenta uma infração de trânsito de categoria “gravíssima”.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2021
Acerca das infrações presentes no CTB, assinale a alternativa que apresenta uma infração de trânsito de categoria “gravíssima”.
- Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.
- Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro.
- Estacionar nos acostamentos, salvo motivo de força maior.
- Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.
- Parar o veículo na contramão de direção
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Constitui, nos termos do Art. 242 do Código de Trânsito Brasileiro, a conduta de fazer falsa declaração de domicílio para efeitos de registro, licenciamento ou habilitação. Trata-se de infração de natureza gravíssima.
A tipificação visa coibir fraudes que comprometem a fiscalização, a cobrança de tributos e a responsabilidade administrativa e penal, pois o domicílio declarado determina a jurisdição de órgãos de trânsito e a regularidade dos documentos do veículo e do condutor.
Como infração gravíssima, acarreta sanções mais severas previstas no CTB, incluindo multa qualificada e medidas administrativas cabíveis, além de possível repercussão jurídica em outras esferas quando caracterizada a fraude.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em