Questão FC439120
Um condutor terá como penalidade a apreensão do veículo quando
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2019
Um condutor terá como penalidade a apreensão do veículo quando
- fizer falsa declaração de domicílio para fins de registro e licenciamento.
- deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo.
- rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência.
- transitar em desacordo com as especificações e sem inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação.
- retirá-lo do local legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que retirar do local um veículo legalmente retido para regularização sem a permissão da autoridade competente ou de seus agentes implica, como penalidade, a apreensão do veículo.
O fundamento está no CTB, art. 239. A conduta configura infração gravíssima, sujeita a multa e à apreensão do veículo, além da medida administrativa de remoção.
Na prática, o veículo retido encontra-se à disposição do órgão de trânsito para providências de regularização. Retirá‑lo sem autorização frustra a fiscalização e a exigência de regularização, razão pela qual a lei aplica a apreensão como consequência imediata para garantir a ordem e a efetividade da norma.
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