De acordo com o artigo 221 do CTB, portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e os modelos estabelecidos pelo CONTRAN é considerado uma infração

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 221 do CTB estabelece que portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos fixados pelo CONTRAN constitui infração média.

Como consequência administrativa e punitiva, incide multa e aplicação de 4 pontos na CNH do responsável.
O valor da multa corresponde ao previsto para infrações médias (atualizações legais podem alterar o valor em reais).

Além da penalidade pecuniária e dos pontos, a autoridade de trânsito pode determinar a retenção do veículo até a regularização e a apreensão das placas irregulares.

O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que quem confecciona, distribui ou coloca placas não autorizadas responde pela mesma infração e penalidades.