Questão FC439195
Fazer ou deixar que se faça reparo de veículo em via pública, salvo em casos de impedimento absoluto e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, é
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2016
Fazer ou deixar que se faça reparo de veículo em via pública, salvo em casos de impedimento absoluto e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, é
- uma conduta que só pode ser regulamentada na legislação municipal.
- uma infração de trânsito como prevista no CTB.
- uma infração de trânsito acrescentada ao CTB por Resolução do CONTRAN.
- somente uma conduta de risco, não vedada pelo CTB.
- obrigação do condutor para desobstrução imediata da via.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a conduta é uma infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro. O art. 179 do CTB trata especificamente de fazer ou permitir reparo de veículo na via pública, excetuando-se os casos de impedimento absoluto e quando o veículo esteja devidamente sinalizado.
O dispositivo distingue duas situações: em pistas de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido a infração é considerada grave, com multa e medida administrativa de remoção do veículo. Nas demais vias a infração é leve, com aplicação de multa.
Portanto, trata‑se de hipótese tipificada no CTB, com gradação de gravidade e penalidades previstas em lei.
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