Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação é considerado uma infração

Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 242 do CTB prevê que fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação configura infração administrativa.

Trata‑se de declarar endereço diverso do real com a finalidade de obter ou manter registro, licença ou habilitação, ocultando vínculo ou local de responsabilidade.

Essa conduta é considerada gravíssima porque prejudica a fiscalização, a identificação do responsável pelo veículo e a eficácia das medidas administrativas e judiciais relacionadas ao trânsito.

Como consequência, a lei impõe a penalidade de multa e as demais sanções administrativas previstas no código.

Portanto, a alternativa correta é a letra A, gravíssima.