Questão FC439243
Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é uma
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2015
Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é uma
- infração que só pode ser estabelecida no código de obras de cada município.
- prática que não foi tratada no CTB nem nas resoluções do CONTRAN.
- conduta cuja coibição tem que ser feita com sua tipificação como infração passível somente de aplicação de medida administrativa segundo o CTB.
- prática comum que passou a ser tolerada após o maciço entendimento judicial de que a legislação de trânsito não pode regular esta questão.
- infração de trânsito tipificada como tal pelo CTB.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a conduta está expressamente prevista no CTB, através do Art. 245.
Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é a descrição legal do fato típico.
Essa prática constitui infração grave. A penalidade prevista é multa e a medida administrativa aplicável é a remoção da mercadoria ou do material.
Ou seja, é conduta proibida pela legislação de trânsito, sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes e às sanções previstas no CTB.
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