Questão FC439262
Constitui, dentre outras, providência a ser adotada pelo policial militar quando o teste alveolar, a que foi submetido o condutor de veículo suspeito de dirigir sob influência de á
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2014
Constitui, dentre outras, providência a ser adotada pelo policial militar quando o teste alveolar, a que foi submetido o condutor de veículo suspeito de dirigir sob influência de álcool, indicar concentração da substância entre 0,05 e 0,33 mg/L
- a liberação do veículo ao condutor.
- o registro da ocorrência em BO/PM-TC.
- o recolhimento da CNH ou Permissão para Dirigir (PPD).
- a condução do condutor e de testemunhas, se houver, ao Distrito Policial.
- a confirmação da alteração da capacidade psicomotora do condutor pelo conjunto de sinais apresentados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o enunciado, a providência exigida é o recolhimento da CNH ou Permissão para Dirigir (PPD). Quando o teste em aparelho de medição do teor alcoólico no ar alveolar aponta entre 0,05 e 0,33 mg/L, há fundamento legal para a aplicação das sanções previstas.
O Art. 165 do CTB tipifica a conduta como infração gravíssima e prevê, além da multa, a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação. O Art. 276 do CTB estabelece que qualquer concentração aferida sujeita o condutor às penalidades do art. 165.
Na prática, o policial retira a CNH/PPD do condutor, formaliza a ocorrência no auto de infração e aplica as demais medidas administrativas cabíveis, como a retenção do veículo quando for o caso. Essa atuação é suficiente para a responsabilização administrativa do condutor.
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