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Questão FC439331

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, assinale a alternativa correta sobre as situações seguintes: • “Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, s

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2012

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, assinale a alternativa correta sobre as situações seguintes:


• “Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado”.


• “Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível”.


  1. Uma é caracterizada como infração de trânsito, e a outra, como delito penal.
  2. Nenhuma delas é caracterizada como infração de trânsito.
  3. Ambas se caracterizam como delito penal.
  4. Ambas se caracterizam como infrações de trânsito.
  5. Nenhuma se caracteriza como infração de trânsito, mas uma é caracterizada como delito penal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: ambas configuram infração de trânsito, conforme o CTB.

Art. 179: é proibido fazer ou permitir reparo em veículo na via pública, salvo quando houver impedimento absoluto de remoção e o veículo estiver devidamente sinalizado. Na pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido a conduta é infração grave, sujeita a multa e remoção; nas demais vias é infração leve com multa.

Art. 180: ter o veículo imobilizado por falta de combustível é infração média, com multa e medida administrativa de remoção.

Em ambos os casos há previsão legal de penalidade pecuniária e possibilidade de remoção do veículo quando aplicável.

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