São medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

Gabarito

B

Comentário do professor

Recolhimento do Certificado de Registro: é a apreensão temporária do documento do veículo pelo agente de trânsito quando há irregularidade que justifique a medida, visando impedir a circulação até a regularização.

Retenção do veículo: consiste em impedir que o veículo prossiga em via pública até que seja sanado o motivo da retenção, como irregularidade documental, condição de segurança ou requisitos legais não atendidos.

Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual: retirada do documento que valida o licenciamento anual do veículo, obrigando a regularização antes da devolução.

Essas providências são medidas administrativas previstas no art. 269 do CTB, adotadas pela autoridade de trânsito dentro de suas competências. Têm caráter preventivo e complementar às penalidades, com objetivo prioritário na proteção à vida.