Questão FC439362
“A conduz veículo automotor em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, o fazendo de maneira a obedecer a todas as outras regras de trânsito.” A, de acordo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2010
“A conduz veículo automotor em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, o fazendo de maneira a obedecer a todas as outras regras de trânsito.” A, de acordo com posição amplamente majoritária na doutrina e na jurisprudência:
- Será responsabilizado de acordo com o art. 32 da lei de contravenções penais, que trata da figura de “dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas”.
- Será responsabilizado pelo crime de dirigir sem habilitação, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro).
- Não será responsabilizado criminalmente, já que o fato praticado por ele é atípico, mas terá cometido uma infração de trânsito (art. 162, i, da lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro).
- Não será responsabilizado criminalmente, nem administrativamente.
- Será responsabilizado criminalmente, mas não será responsabilizado administrativamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 309 do CTB exige, para a caracterização do crime, que a condução sem habilitação esteja gerando perigo de dano. Somente a ausência da CNH, sem criação de situação perigosa, não completa a elementar do tipo.
No enunciado, A dirige obedecendo às regras de trânsito, de modo que não há perigo concreto. Assim, a conduta é atípica criminalmente, pois falta a circunstância fática exigida pelo tipo penal.
Entretanto, permanece a responsabilização administrativa prevista no art. 162, I, do CTB. Trata‑se de infração gravíssima, com penalidade de multa (três vezes) e medida administrativa de retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.
Portanto, não há crime, mas há sanção administrativa conforme o Código de Trânsito.
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