Questão FC439445
Caso um condutor acumule entre 14 e 19 pontos na carteira referentes a infrações, pode requerer a realização do curso preventivo de reciclagem. Além do próprio aprendizado em si, u
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2025
Caso um condutor acumule entre 14 e 19 pontos na carteira referentes a infrações, pode requerer a realização do curso preventivo de reciclagem.
Além do próprio aprendizado em si, um benefício da conclusão desse curso com êxito é o de
- isenção da taxa na próxima renovação da CNH.
- reembolso de até 50% do valor pago em multas.
- congelamento da pontuação até os próximos 12 meses.
- eliminação das pontuações, para todos os efeitos legais.
- extensão automática da validade da sua CNH por mais 5 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao concluir com aproveitamento o curso preventivo de reciclagem, o condutor que tenha acumulado entre 14 e 19 pontos pode obter a eliminação das pontuações atribuídas na CNH.
Essa eliminação significa que os pontos são retirados da contagem utilizada para a aplicação de penalidades, de modo que não contribuem para alcançar o limite que gera a suspensão do direito de dirigir.
O efeito prático é a preservação do direito de conduzir ao permitir que a pontuação volte a zero para fins de contagem subsequente, após a conclusão do curso com êxito.
Como base legal, confira o disposto no Art. 261, §6º do CTB, que trata da eliminação dos pontos após a conclusão do curso.
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