Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra

Gabarito

B

Comentário do professor

A norma estabelece que, quando se tratar de infração de natureza leve ou média e que seja passível de multa, a penalidade adequada é a advertência por escrito desde que o agente não tenha cometido outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

Isso significa que o dispositivo legal fixa um prazo de 12 meses para se verificar a reincidência. A contagem do prazo se faz retroativamente a partir da data da nova infração: se não houver qualquer registro disciplinar no período, aplica-se a advertência.

Trata-se de medida disciplinar menos gravosa, com caráter pedagógico e preventiva, destinada a reprimirem condutas isoladas de menor potencial lesivo, preservando graduação proporcionalidade das sanções.