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Questão FC439455

Sobre o processo administrativo de cassação do direito de dirigir e ações correlatas, analise as afirmativas a seguir. I. O condutor tem processo administrativo de cassação do docu

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FGV · 2024

Sobre o processo administrativo de cassação do direito de dirigir e ações correlatas, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O condutor tem processo administrativo de cassação do documento de habilitação instaurado quando, suspenso de dirigir, for flagrado conduzindo qualquer veículo.

 

II. A reincidência, em menos de 12 meses, na direção de veículo sob a influência de álcool, leva à instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir.

 

III. Decorrido 1 (um) ano da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários.

 

É correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Cassação do documento de habilitação ocorre quando, estando o condutor com o direito de dirigir suspenso, ele é flagrado conduzindo qualquer veículo. Essa hipótese está prevista expressamente no Art. 263, I do CTB, motivo pelo qual a afirmação I é correta.

A afirmação II também é correta porque o Art. 263, II estabelece que a reincidência em infrações graves previstas no dispositivo, ocorrida no prazo de 12 meses, autoriza a instauração do processo de cassação. Entre as infrações elencadas está a de dirigir sob a influência de álcool, o que fundamenta a aplicação da cassação nessa hipótese.

Assim, as situações previstas nos dispositivos citados justificam corretamente a alternativa indicada.

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