Questão FC439470
De acordo com a Lei Federal no 9.503/97, a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Federal no 9.503/97, a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.
- advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; frequência obrigatória em curso de reciclagem.
- advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
- normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; cassação da Permissão para Dirigir.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 256 do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97) estabelece as penalidades que a autoridade de trânsito deve aplicar, no âmbito de sua competência e circunscrição:
advertência por escrito
multa
suspensão do direito de dirigir
cassação da Carteira Nacional de Habilitação
cassação da Permissão para Dirigir
frequência obrigatória em curso de reciclagem
Essas sanções são administrativas e se aplicam conforme a gravidade da infração e procedimentos previstos no Código. A autoridade deve observar competência territorial e legal ao impor cada penalidade.
Importante: a aplicação administrativa não afasta eventual responsabilização penal por crime de trânsito, e a imposição da penalidade deve ser comunicada aos órgãos executivos responsáveis pelo licenciamento e habilitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em