A aplicação das penalidades previstas no CTB, de acordo com o artigo 256, não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O artigo 256, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a aplicação das penalidades previstas no CTB não elimina as punições originárias de crimes de trânsito. Em outras palavras, a pena administrativa é independente da responsabilização criminal.

As penalidades administrativas (multa, suspensão/cassação da CNH, etc.) atuam em esfera distinta da punibilidade penal. Ou seja, cometer um crime de trânsito pode gerar simultaneamente sanção administrativa e processo criminal, sem que uma exclua a outra.

Exemplos práticos são a condução sob influência de álcool e os homicídios culposos na direção de veículo. O autor pode receber multa e medida administrativa e, paralelamente, responder criminalmente.

Portanto, a alternativa correta aponta a independência entre as esferas: as sanções do CTB não suprimem as penas decorrentes de crimes de trânsito (art. 256, §1º).