Questão FC439476
Assinale a alternativa que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), contenha corretamente duas penalidades.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), contenha corretamente duas penalidades.
- Remoção do veículo e multa.
- Suspensão do direito de dirigir e repreensão por escrito.
- Frequência obrigatória em curso de reciclagem e advertência por escrito.
- Repreensão por escrito e multa.
- Advertência por escrito e remoção do veículo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Frequência obrigatória em curso de reciclagem e advertência por escrito são penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, estando ambas listadas no art. 256.
Advertência por escrito é penalidade administrativa aplicada como alternativa à multa em infrações de natureza leve ou média, quando o condutor não tenha cometido outra infração nos últimos doze meses, conforme dispõe o art. 267. Tem caráter formal e registra a repreensão ao condutor.
Frequência obrigatória em curso de reciclagem impõe ao infrator a participação em programa de requalificação teórica/prática, destinada a corrigir condutas inadequadas no trânsito. A previsão consta do art. 256, e sua aplicação busca caráter educativo além do punitivo.
Ambas são penalidades administrativas, destinadas a sancionar e promover a reeducação do condutor.
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