Questão FC439484
Avalie se a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código Nacional de Trânsito pode, dentro de sua circunscrição, aplicar, entre outras, às infrações n
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2022
Avalie se a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código Nacional de Trânsito pode, dentro de sua circunscrição, aplicar, entre outras, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I. advertência por escrito.
II. multa.
III. suspensão do direito de dirigir.
IV. cassação da Carteira Nacional de Habilitação
Estão corretas as penalidades
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque o Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro enumera as penalidades que a autoridade de trânsito, dentro de sua circunscrição e competências, deve aplicar às infrações previstas no Código.
Constam expressamente do dispositivo: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Cada uma dessas sanções corresponde aos incisos I, II, III e V do artigo, respectivamente, e é aplicada conforme a natureza e gravidade da infração.
É importante lembrar que a aplicação administrativa dessas penalidades não impede a punição por eventual ilícito penal decorrente de crime de trânsito, conforme prevê o próprio Código.
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