Conforme o artigo 263, parágrafo 1º, do CTB, constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o artigo 263, §1º, do CTB, verificada, em processo administrativo, irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora deve promover o cancelamento do documento.

O cancelamento significa a anulação do registro concedido por vício na emissão, tornando o documento sem efeito para fins de habilitação. Trata-se de medida administrativa que visa retirar do sistema um documento indevidamente expedido.

Essa providência é adotada pela própria autoridade que expediu a carteira, após apuração administrativa da irregularidade, preservando o devido processo e o direito de defesa do interessado.

Após o cancelamento, o interessado só poderá obter nova habilitação observando os prazos e exigências legais, inclusive eventual reabilitação e a realização dos exames previstos pelo CONTRAN.