Questão FC439526
O artigo 265 do CTB informa que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade d
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2015
O artigo 265 do CTB informa que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator
- pagamento de fiança.
- apresentação de testemunha.
- amplo direito de defesa.
- isenção do pagamento de multa.
- pagamento de multa com desconto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O artigo 265 do CTB exige que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da habilitação sejam aplicadas por decisão fundamentada em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Esse conceito significa garantia do contraditório e da possibilidade de o interessado apresentar argumentos e provas, requerer diligências, produzir prova pericial e testemunhal e impugnar elementos juntados ao processo.
Inclui também a faculdade de ser assistido por advogado ou técnico, de obedecer a prazos legais para manifestação e de interpor recursos administrativos, tudo para assegurar o devido processo legal.
Na prática, a ausência de observância desse direito pode tornar a decisão nula, pois a sanção precisa repousar em procedimento regular e motivado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em