Questão FC439537
A conversão de uma multa de trânsito já aplicada em uma advertência por escrito é
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2011
A conversão de uma multa de trânsito já aplicada em uma advertência por escrito é
- uma possibilidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
- uma benemerência que a Autoridade de Trânsito pode conceder.
- um mito, pois uma vez aplicada a penalidade de multa pela Autoridade de Trânsito não há previsão no Código de Trânsito Brasileiro – CTB para sua conversão em outra penalidade.
- um Dispositivo Constitucional inspirado no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, mas que é ignorado pela Autoridade de Trânsito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mit o: a ideia de que uma multa já aplicada pode ser transformada em advertência por escrito não encontra respaldo no CTB.
No ordenamento de trânsito, cada penalidade é prevista em lei e sua aplicação depende do procedimento administrativo. Após a imposição da multa pela Autoridade de Trânsito, não existe previsão legal que permita a sua simples conversão em outra penalidade.
A via correta, quando se discorda da multa, é a apresentação de defesa prévia e recursos administrativos para anular ou modificar a decisão, não a substituição automática por advertência. Converter a penalidade sem previsão legal seria ato incompatível com o princípio da legalidade.
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