Questão FC439543
Na hipótese de a Prefeitura receber uma notificação da autuação de uma infração de trânsito cometida com um de seus veículos, não tendo sido identificado o condutor que cometeu a i
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2008
Na hipótese de a Prefeitura receber uma notificação da autuação de uma infração de trânsito cometida com um de seus veículos, não tendo sido identificado o condutor que cometeu a infração no ato da autuação, a Prefeitura deve
- ignorar a notificação, pois goza de imunidade tributária.
- indicar o condutor responsável pela infração, sob pena de receber mais uma multa por não indicação de condutor.
- ignorar a notificação, pois os veículos das prefeituras, estados e união estão isentos de multas.
- indicar um condutor a ser responsabilizado pela infração entre seus motoristas, tomando o cuidado para dividir os pontos entre todos, de forma que nenhum ultrapasse os 20 pontos e perca a carteira.
- ignorar a notificação da autuação e somente aguardar a notificação da multa para agir.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Prefeitura, ao receber notificação de autuação envolvendo veículo de sua frota, deve indicar o condutor responsável pela infração ao órgão autuador.
Esse dever existe para atribuir a responsabilidade à pessoa física que praticou a infração e evitar que a responsabilidade recaia automaticamente sobre o ente público.
O prazo para a indicação é de 30 dias, contado da notificação da autuação, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro.
Se não houver indicação no prazo, será aplicada nova multa ao proprietário do veículo (no caso, a Prefeitura) por omissão, mantendo‑se a multa original relativa à infração.
Portanto, a medida administrativa correta e preventiva é proceder à identificação formal do servidor condutor dentro do prazo legal.
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