Questão FC439549
Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no art. 168 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é considerado uma infra
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2025
Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no art. 168 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é considerado uma infração de trânsito. Nesse caso, o condutor terá como medida administrativa:
- remoção do veículo para sanar a irregularidade.
- apreensão do veículo até que a irregularidade seja sanada.
- retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
- recolhimento do certificado do veículo e obrigação de passar por vistoria.
- remoção do veículo e apreensão da carteira de habilitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A medida administrativa prevista para a infração do art. 168 do CTB é a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. Isso significa que o agente de trânsito impede a continuidade da circulação até que a condição de segurança seja regularizada.
Por regularização entende‑se a adoção imediata do dispositivo de retenção adequado à idade, peso e altura da criança, como cadeirinha, assento de elevação ou cinto corretamente ajustado, ou outra providência que elimine o risco constatado.
Enquanto a irregularidade não for verificada como corrigida pelo agente, o veículo permanece retido. Após a constatação documental ou visual da correção, o veículo deve ser liberado.
Ressalte‑se que a retenção visa resguardar a segurança das crianças e se aplica concomitantemente à penalidade de natureza administrativa prevista no tipo penal.
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