Questão FC439551
Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regula
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2025
Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, de acordo com o art. 271 § 9º-A, não superior a
- 5 (cinco) dias.
- 7 (sete) dias.
- 10 (dez) dias.
- 12 (doze) dias.
- 15 (quinze) dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque o dispositivo legal estabelece prazo máximo para regularização quando não é possível sanar a irregularidade no local. Segundo o Art. 271, § 9º‑A do CTB, o veículo pode ser liberado a condutor regularmente habilitado desde que ofereça condições de segurança para circulação.
Essa entrega depende do recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual mediante apresentação de recibo. Ao condutor é assinalado um prazo razoável para regularizar a situação, que não pode ser superior a 15 (quinze) dias.
Durante esse prazo o condutor é considerado notificado para promover a regularização. A norma visa evitar remoção imediata quando há possibilidade prática de solução em curto prazo, preservando a segurança e a formalidade do procedimento.
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