Questão FC439558
Na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, art. 269, e dentro de sua circunscrição, assinale a alternativa que apresenta medidas administrativ
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
Na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, art. 269, e dentro de sua circunscrição, assinale a alternativa que apresenta medidas administrativas que podem ser adotadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes.
- Retenção do veículo; remoção do veículo e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
- Advertência por escrito; multa e suspensão do direito de dirigir.
- Advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
- Remoção do veículo; recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, suspensão do direito de dirigir e advertência por escrito.
- Advertência por escrito; multa e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne medidas administrativas previstas no art. 269 do CTB: retenção do veículo, remoção do veículo e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Retenção do veículo significa impedir a circulação até que a irregularidade seja sanada, protegendo a segurança viária.
Remoção do veículo consiste em retirar o veículo do local (para pátio) quando oferecer risco, obstruir ou estiver em situação irregular.
Recolhimento da CNH é a apreensão do documento pelo agente para fins administrativos e registro, inclusive por meios eletrônicos quando previsto.
Essas medidas têm caráter administrativo e objetivo prioritário de proteção à vida, sendo adotadas pela autoridade de trânsito dentro de sua circunscrição.
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