Questão FC439560
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do artigo 274 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á median
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do artigo 274 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I. houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II. ;
III. no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
- estiver a carteira de habilitação do condutor vencida
- houver divergência do município da Carteira de Habilitação
- se o prazo de licenciamento estiver vencido
- houver suspeita de embriaguez do condutor
- estiver o exame toxicológico vencido
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o certificado pode ser recolhido quando o prazo de licenciamento estiver vencido. Isso significa que, se o veículo não teve o licenciamento anual regularizado dentro do período legal, a autoridade de trânsito está autorizada a efetuar o recolhimento do documento.
O recolhimento é feito mediante recibo, garantindo prova da apreensão do certificado ao proprietário ou responsável. Essa medida busca compelir a regularização imediata do veículo e impedir a circulação com documentação inválida.
Na prática, o proprietário deverá quitar débitos e providenciar o novo licenciamento para reaver a condição regular do veículo e obter novo certificado. A previsão consta do dispositivo legal que disciplina os casos de recolhimento do documento.
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