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Questão FC439569

A medida administrativa referente ao ato de “deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2021

A medida administrativa referente ao ato de “deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via” consiste, com relação ao veículo, em

  1. apreensão.
  2. retenção.
  3. remoção.
  4. imobilização.
  5. depósito.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é remoção. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, art. 271, a medida administrativa de remoção consiste em deslocar o veículo do local da infração para o depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Trata‑se do destino imposto ao veículo quando sua permanência implica risco, obstrução ou quando há irregularidade que impede sua circulação. A remoção atinge o veículo em si, não se confundindo com outras sanções aplicáveis ao condutor ou proprietário.

Na prática, a liberação depende da regularização documental e do pagamento das despesas de remoção e das diárias do depósito, nos termos do CTB e das normas locais, até que o interessado providencie a retirada.

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