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Questão FC439570

De acordo com o art. 269 do CTB, a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no CTB e dentro de sua circunscrição, deverão adotar as medidas

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2020

De acordo com o art. 269 do CTB, a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no CTB e dentro de sua circunscrição, deverão adotar as medidas administrativas, não podendo abster-se de adotá-las, sob pena de prevaricação.

 

Assinale a alternativa que contém somente medidas administrativas.

  1. Retenção do veículo; remoção do veículo; recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; suspensão do direito de dirigir.
  2. Retenção do veículo; remoção do veículo; recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; advertência por escrito.
  3. Multa; cassação do direito de dirigir; recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
  4. Retenção do veículo; remoção do veículo; recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; recolhimento do Certificado de Registro.
  5. Multa; cassação da Permissão para Dirigir; frequência obrigatória em curso de reciclagem.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D agrupa exclusivamente medidas administrativas previstas no art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro. Essas ações são instrumentos imediatos à disposição da autoridade de trânsito para solucionar situações na via.

Retenção do veículo: retenção temporária para regularização ou verificação.
Remoção do veículo: transporte para local adequado (pátio) quando o bem representar obstáculo ou risco.
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação: apreensão do documento para fins administrativos.
Recolhimento do Certificado de Registro: apreensão do documento do veículo quando cabível.

Essas medidas visam a proteção da segurança viária e a imediata resolução de situações de risco; devem ser adotadas pela autoridade no exercício de sua competência, sob pena de prevaricação.

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