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Questão FC439576

Em decorrência das infrações de trânsito, o CTB prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas. Nos itens seguintes, identifique sua natureza e assinale a alternativa q

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2018

Em decorrência das infrações de trânsito, o CTB prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas. Nos itens seguintes, identifique sua natureza e assinale a alternativa que os classifica correta e respectivamente.


I. Advertência por escrito.


II. Retenção do veículo.


III. Cassação da Carteira Nacional de Habilitação/Permissão para dirigir.


IV. Transbordo da carga excedente.


V. Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação/Permissão para dirigir.


VI. Multa.

  1. Penalidade, penalidade, penalidade, medida administrativa, medida administrativa e penalidade.
  2. Medida administrativa, penalidade, medida administrativa, penalidade, penalidade e medida administrativa.
  3. Penalidade, medida administrativa, penalidade, medida administrativa, medida administrativa e penalidade.
  4. Medidas administrativas em todos os casos.
  5. Penalidades em todos os casos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

No CTB, as sanções por infrações distinguem‑se em penalidades e medidas administrativas. Penalidades são sanções aplicadas ao infrator e sujeitas a processo administrativo e recursos. Medidas administrativas são ações imediatas da autoridade para assegurar a segurança ou regularizar situação, sem caráter punitivo definitivo.

I. Advertência por escrito: penalidade, sanciona de forma educativa.
II. Retenção do veículo: medida administrativa, visa impedir circulação até a regularização.
III. Cassação da CNH: penalidade, sanção que retira o direito de dirigir.
IV. Transbordo da carga excedente: medida administrativa, corrige condição perigosa/irregular.
V. Recolhimento da CNH: medida administrativa, apreensão temporária do documento.
VI. Multa: penalidade, sanção pecuniária aplicada ao infrator.

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